AREsp 2418989 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante buscou rediscutir matéria já examinada e rejeitada no acórdão, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante buscou rediscutir matéria já examinada e rejeitada no acórdão, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação da Súmula 83/STJ).