EAREsp 2110367 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não continha os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, e porque a Súmula n.º 315/STJ impede a oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado.

Parties
Embargante: 1 2 INFORMÁTICA LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Óbices Sumulares
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

1 2 INFORMÁTICA LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 315/STJ e inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não continha os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, e porque a Súmula n.º 315/STJ impede a oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.