AR 6182 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão rescindenda tratou especificamente da deserção do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição, matéria que não comporta reexame via embargos de declaração nem via ação rescisória como sucedâneo recursal.

Parties: Embargante: MARCUS GETÚLIO LANSONE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Deserção, Tema 492/stf, Custas Processuais

Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Deserção Tema 492/stf Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MARCUS GETÚLIO LANSONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicabilidade do Tema 492/STF à ação rescisória em questão
3 Existência de comprovante de recolhimento das custas processuais no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.