AREsp 2170272 - ACORDAO

AREsp 2170272 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por se constatar que a parte embargante buscava rediscutir matéria já examinada e rejeitada; a mera reiteração de argumentos configurou intuito manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios, Reiteração De Argumentos, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios Reiteração De Argumentos Erro Material

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto à interpretação do art. 370 do CPC ("juiz da causa")
  3. 3 Reiteração de argumentos já examinados e vedação aos segundos embargos que rediscutam matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por se constatar que a parte embargante buscava rediscutir matéria já examinada e rejeitada; a mera reiteração de argumentos configurou intuito manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.