AREsp 2428733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar-se qualquer omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido; a certidão da Corte de origem foi expressamente analisada no aresto embargado; o precedente invocado não se aplica ao caso; a alegação de protocolo dentro do prazo, baseada em registro do sistema e em prints, constituiu inovação recursal e prova insuficiente; por fim, não se aplicou a multa do art.1.026, §2º neste primeiro embargo por não se verificar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARCONDES PAIVA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Omissão/contradição/erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Comprovação De Feriado Local, Meios De Prova (prints/imagens)
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Omissão/contradição/erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Comprovação De Feriado Local Meios De Prova (prints/imagens)

Case Brief

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Parties

MARCONDES PAIVA SERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de contradição apta a embargos de declaração (contradição interna vs inconformismo)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar-se qualquer omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido; a certidão da Corte de origem foi expressamente analisada no aresto embargado; o precedente invocado não se aplica ao caso; a alegação de protocolo dentro do prazo, baseada em registro do sistema e em prints, constituiu inovação recursal e prova insuficiente; por fim, não se aplicou a multa do art.1.026, §2º neste primeiro embargo por não se verificar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015.