AREsp 2242324 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já havia enfrentado as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação do embargante configurou tentativa de rediscussão do mérito e de afastamento do precedente (Tema 1.017/STJ), o que não é objeto dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Recursos Repetitivos, Tema 1.017/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Recursos Repetitivos Tema 1.017/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao distinguishing entre o Tema 1.017/STJ e o caso concreto
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.017/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já havia enfrentado as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação do embargante configurou tentativa de rediscussão do mérito e de afastamento do precedente (Tema 1.017/STJ), o que não é objeto dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.