AREsp 2413487 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o embargante apenas reiterou argumentos já apreciados e rechaçados, caracterizando intuito manifestamente protelatório, o que autorizou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Mero Inconformismo E Reiteração De Argumentos, Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 7 (stj) E 283 E 284 (stf)
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Mero Inconformismo E Reiteração De Argumentos Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Incidência Das Súmulas 7 (stj) E 283 E 284 (stf)

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração que reexaminam matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o embargante apenas reiterou argumentos já apreciados e rechaçados, caracterizando intuito manifestamente protelatório, o que autorizou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.