AREsp 2473199 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, a Turma concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e que as razões trazidas nos embargos visam rediscutir o mérito e reexaminar fatos, estando tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção pelo art. 1.022, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Se os embargos de declaração visam reexame do mérito ou matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, a Turma concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e que as razões trazidas nos embargos visam rediscutir o mérito e reexaminar fatos, estando tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção pelo art. 1.022, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.