EAREsp 2377122 - DECISAO

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Verificada omissão quanto à fixação dos honorários recursais, aplicou-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC para majorá-los para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça, acolhendo-se os embargos de declaração apenas para fixar os honorários recursais sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para fixar os honorários recursais sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários recursais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à fixação dos honorários recursais, aplicou-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC para majorá-los para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça, acolhendo-se os embargos de declaração apenas para fixar os honorários recursais sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para fixar os honorários recursais sem efeitos infringentes.

Orders

  • Fixar honorários recursais em 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se