AREsp 2543614 - DECISAO

AREsp 2543614 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, do suposto feriado local em 13/10/2023 por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, e porque os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; assim, procede a rejeição e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FELIPE DE PAULA CARVALHO; Embargante: GEISON AUGUSTO VIOLA; Embargante: JOYCE KARINA MUNHOZ MENDONCA; Embargante: ROGERIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FELIPE DE PAULA CARVALHO

Embargante

GEISON AUGUSTO VIOLA

Embargante

JOYCE KARINA MUNHOZ MENDONCA

Embargante

ROGERIO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Diferença entre feriado nacional e feriado local quanto à comprovação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, do suposto feriado local em 13/10/2023 por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, e porque os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; assim, procede a rejeição e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).