AREsp 2455998 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, deixou de regularizar a representação processual dentro do prazo, incorrendo em preclusão, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 115/STJ, caracterizando os aclaratórios como de nítido caráter infringente.

Parties
Embargante: ASAP SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. E ASSUA INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Preclusão, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ASAP SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. E ASSUA INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularização da representação processual e preclusão da juntada ulterior de procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, deixou de regularizar a representação processual dentro do prazo, incorrendo em preclusão, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 115/STJ, caracterizando os aclaratórios como de nítido caráter infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.