AREsp 2435666 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias relativas aos arts. 186 do CTN e 30 da Lei 6.830/80 não foram objeto de prequestionamento pela instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF; e a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Erro Material, Reexame De Provas, Suspensão De Segurança
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Erro Material Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento das matérias atinentes aos arts. 186 do CTN e 30 da Lei 6.830/80
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias relativas aos arts. 186 do CTN e 30 da Lei 6.830/80 não foram objeto de prequestionamento pela instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF; e a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.