AREsp 2534461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado era claro ao concluir que o embargante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, inexistindo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado era claro ao concluir que o embargante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, inexistindo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração