TutCautAnt 242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); tratava‑se de mero inconformismo, e a decisão embargada havia mantido a negativa de provimento ao agravo interno por ausência dos requisitos para a tutela provisória de urgência e em razão da aplicação da Súmula n. 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Tutela Provisória De Urgência, Prequestionamento, Súmula N. 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Tutela Provisória De Urgência Prequestionamento Súmula N. 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento
  3. 3 Verificação dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência e impacto da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); tratava‑se de mero inconformismo, e a decisão embargada havia mantido a negativa de provimento ao agravo interno por ausência dos requisitos para a tutela provisória de urgência e em razão da aplicação da Súmula n. 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.