AREsp 2407105 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte foi intimada a regularizar a representação processual nos termos do art. 932 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo sem sanar a irregularidade, de modo que incide a Súmula 115/STJ, tornando inadmissível a regularização tardia e afasta-se a aplicação do princípio da primazia do mérito quando a irregularidade processual não foi corrigida.

Parties
Embargante: Trans-Lusa Transportes de Cargas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Primazia Do Mérito, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Primazia Do Mérito Preclusão Consumativa

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Parties

Trans-Lusa Transportes de Cargas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte foi intimada a regularizar a representação processual nos termos do art. 932 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo sem sanar a irregularidade, de modo que incide a Súmula 115/STJ, tornando inadmissível a regularização tardia e afasta-se a aplicação do princípio da primazia do mérito quando a irregularidade processual não foi corrigida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.