REsp 2090288 - ACORDAO

REsp 2090288 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a falta de pronunciamento explícito sobre determinado dispositivo impede a admissão do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; e a apreciação de matéria fático-probatória exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a falta de pronunciamento explícito sobre determinado dispositivo impede a admissão do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; e a apreciação de matéria fático-probatória exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.