CC 184575 - ACORDAO

CC 184575 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual está fundamentado em jurisprudência consolidada de que, em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, o autor pode escolher o polo passivo e, salvo interesse jurídico da União, compete à Justiça estadual processar o feito; a decisão posterior do STF (RE 1.366.243 - Tema 1234) não impede o exame da matéria delimitada no IAC 14/STJ nem justifica a modificação do julgado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual 08/05/2024 a 14/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150/224/254 Do STJ, IAC 14, Tema 793 STF, Tema 1234 STF
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual +4 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual 08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo e formação de litisconsórcio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual está fundamentado em jurisprudência consolidada de que, em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, o autor pode escolher o polo passivo e, salvo interesse jurídico da União, compete à Justiça estadual processar o feito; a decisão posterior do STF (RE 1.366.243 - Tema 1234) não impede o exame da matéria delimitada no IAC 14/STJ nem justifica a modificação do julgado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que determinou o prosseguimento do processo de origem perante o Juízo estadual, nos termos das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ.