AREsp 2340826 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o recurso pretendia modificar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequado o uso do aclaratório para reexame de mérito; a aplicação do entendimento do Tema 476/STJ sobre compensação na fase de execução não foi afastada pelo acórdão recorrido.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada; Exequente: exequente, Militar do antigo Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação, Execução/cumprimento De Sentença, Servidor Público Militar, Gratificações Militares (gefm, Gfm), Vpe/vpni
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação Execução/cumprimento De Sentença Servidor Público Militar Gratificações Militares (gefm, Gfm) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

exequente, Militar do antigo Distrito Federal

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Aplicação do entendimento do REsp nº 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) sobre compensação na fase de execução
  3. 3 Possibilidade de compensação de gratificações privativas de militares com VPE/VPNI

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o recurso pretendia modificar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequado o uso do aclaratório para reexame de mérito; a aplicação do entendimento do Tema 476/STJ sobre compensação na fase de execução não foi afastada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.