AREsp 2541648 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, enfrentou os pontos controvertidos e não houve omissão passível de esclarecimento nos embargos, sendo as alegações da embargante tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CIA DE CIMENTO ITAMBÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Reabertura Da Instrução Probatória, Teoria Da Causa Madura, Cartel, Ação De Reparação De Dano Concorrencial
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Parties

CIA DE CIMENTO ITAMBÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da teoria da causa madura e alegação de cerceamento de defesa por ausência de documentos essenciais
  3. 3 Interrupção e termo inicial da prescrição em razão de procedimento administrativo do CADE

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, enfrentou os pontos controvertidos e não houve omissão passível de esclarecimento nos embargos, sendo as alegações da embargante tentativa de rediscutir matéria já decidida.