CC 187034 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo os argumentos do embargante mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; o acórdão recorrente expôs de forma suficiente as razões pela qual competia à Justiça estadual processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, em conformidade com a jurisprudência do STJ (IAC 14, Súmulas 150, 224 e 254) e sem prejuízo pela decisão do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234).

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO CONFLITO DE Competência / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO CONFLITO DE Competência / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  3. 3 Possibilidade de o autor escolher o polo passivo e inexistência de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo os argumentos do embargante mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; o acórdão recorrente expôs de forma suficiente as razões pela qual competia à Justiça estadual processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, em conformidade com a jurisprudência do STJ (IAC 14, Súmulas 150, 224 e 254) e sem prejuízo pela decisão do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator