AREsp 2453005 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos para não conhecer do recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivo legal em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos para não conhecer do recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração