REsp 2114884 - DECISAO

REsp 2114884 - DECISAO

Havendo omissão sobre os honorários recursais, procede o acolhimento dos embargos de declaração para suprir o vício, aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e majorando-se a verba honorária em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal, fixando-se em 11% sobre o valor atualizado da execução, dentro dos limites previstos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7/STJ sobre arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Majoração dos honorários em grau recursal diante do trabalho adicional realizado

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre os honorários recursais, procede o acolhimento dos embargos de declaração para suprir o vício, aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e majorando-se a verba honorária em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal, fixando-se em 11% sobre o valor atualizado da execução, dentro dos limites previstos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
  • Fixam-se os honorários de sucumbência recursal em 11% sobre o valor atualizado da execução.