REsp 2132166 - DECISAO

REsp 2132166 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque reconheceu omissão relativa ao juízo de retratação e ao tratamento do Tema 677 pelo Tribunal de origem, verificando que a hipótese não se enquadra nas atribuições da Presidência do STJ (art. 21-E, V do Regimento Interno); por isso tornou sem efeito a decisão embargada e determinou a distribuição dos autos para as providências adequadas.

Parties
Embargante: ISA LIMA DAFFERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Reapreciação Da Matéria (art. 1.030 Do Cpc), Tema 677/stj, Juízo De Retratação, Distribuição Dos Autos, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Reapreciação Da Matéria (art. 1.030 Do Cpc) Tema 677/stj Juízo De Retratação Distribuição Dos Autos +1 more

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Parties

ISA LIMA DAFFERNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no decisum quanto ao juízo de retratação em face da revisão do Tema 677/STJ
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  3. 3 Distinguishing realizado pelo Tribunal de origem e encaminhamento dos autos ao STJ nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque reconheceu omissão relativa ao juízo de retratação e ao tratamento do Tema 677 pelo Tribunal de origem, verificando que a hipótese não se enquadra nas atribuições da Presidência do STJ (art. 21-E, V do Regimento Interno); por isso tornou sem efeito a decisão embargada e determinou a distribuição dos autos para as providências adequadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Determinar a distribuição dos autos; Publique-se; Intimem-se.