AREsp 2385520 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão indicou de forma expressa o fundamento não impugnado e confirmou a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada; o pedido de aplicação de multa foi indeferido por ora por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por interposição manifestamente protelatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão indicou de forma expressa o fundamento não impugnado e confirmou a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada; o pedido de aplicação de multa foi indeferido por ora por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.