AREsp 2453712 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido como intempestivo; além disso, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: MAZI BADDINI DA ROCHA BRAGA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local

Case Brief

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Parties

MAZI BADDINI DA ROCHA BRAGA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Natureza do feriado de segunda-feira de carnaval e alcance da Lei n. 11.697/08

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido como intempestivo; além disso, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados