AREsp 2451172 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), não sendo cabível sua utilização para rediscussão do mérito; ademais, parte das matérias apontadas não houve prequestionamento na instância originária (Súmula 211/STJ) e a análise sobre comissão de corretagem demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: DÊNIS FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Comissão De Corretagem, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Comissão De Corretagem +1 more

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Parties

DÊNIS FELIX DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático e da interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), não sendo cabível sua utilização para rediscussão do mérito; ademais, parte das matérias apontadas não houve prequestionamento na instância originária (Súmula 211/STJ) e a análise sobre comissão de corretagem demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15