AREsp 2479834 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e rejeitou a alegação de tempestividade sem comprovação de feriado local no ato de interposição, em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP), de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Consequências da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e rejeitou a alegação de tempestividade sem comprovação de feriado local no ato de interposição, em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP), de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.