AREsp 2402645 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício autorizador (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; a decisão do Tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada quanto à caracterização do dever de indenizar, e os embargos constituíam tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ROBERTO SOARES DINIZ; Embargante: NOGUEIRA DINIZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma, Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Dever De Indenizar Por Falha Na Prestação De Serviço, Consentimento Informado, Valor Probatório Do Laudo Pericial (art. 479 Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Ética Médica Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/2015) +3 more

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Parties

ROBERTO SOARES DINIZ

Embargante

NOGUEIRA DINIZ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma, Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício autorizador (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; a decisão do Tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada quanto à caracterização do dever de indenizar, e os embargos constituíam tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.