AREsp 2069295 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, de modo que não há alteração do decisum a ser feita pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CIDADE DE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma, Acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 1.021 §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ Art. 1.021 §1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CIDADE DE TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma, Acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, de modo que não há alteração do decisum a ser feita pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo interno