REsp 1931866 - ACORDAO

REsp 1931866 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a reiterar teses já apreciadas, e a eventual reforma exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelo óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ; por isso não se caracterizou vício sancionável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SÉRGIO GALVÃO; Embargante: FERNANDO RIBEIRO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Cláusula Ad Exitum, Súmulas 5/stj E 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Contratos Direito Profissional/advocacia Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Cláusula Ad Exitum Súmulas 5/stj E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO GALVÃO

Embargante

FERNANDO RIBEIRO COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se seria possível o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ ou se há óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 Se os honorários advocatícios contratuais com cláusula ad exitum eram devidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a reiterar teses já apreciadas, e a eventual reforma exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelo óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ; por isso não se caracterizou vício sancionável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração do expediente será considerada manifestamente protelatória, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)