AREsp 2354204 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; além disso, não ficou demonstrada impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC), e não há elementos de intuito protelatório que autorize a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: FÉLIX OTACÍLIO DE FIGUEIREDO GOMES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Multa Art. 1.026 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Multa Art. 1.026 Do CPC +2 more

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Parties

FÉLIX OTACÍLIO DE FIGUEIREDO GOMES e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 cabimento de multa processual (art. 1.026 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; além disso, não ficou demonstrada impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC), e não há elementos de intuito protelatório que autorize a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC considerado inaplicável por ausência de intenção protelatória