AREsp 2400194 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade exigindo aclaramento segundo o art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência dos embargantes mero inconformismo; além disso, manteve-se a conclusão de que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC E OUTROS; Embargado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +4 more

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Parties

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC E OUTROS

Embargante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão deixou de fundamentar o caso concreto ao analisar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade exigindo aclaramento segundo o art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência dos embargantes mero inconformismo; além disso, manteve-se a conclusão de que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.