AREsp 2433326 - ACORDAO

AREsp 2433326 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento, eis que o Tribunal de origem não examinou a tese do julgamento extra petita, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria ou obter efeito infringente.

Parties
Embargante: SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Matéria De Ordem Pública
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento, eis que o Tribunal de origem não examinou a tese do julgamento extra petita, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria ou obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.