AREsp 2452264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, tendo fundamentado corretamente que o agravo em recurso especial não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC; por caracterizar-se como protelatório, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA; Embargante: ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA FRIOS - ME (ROBERTO E OUTRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC +2 more

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Parties

ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA

Embargante

ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA FRIOS - ME (ROBERTO E OUTRO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022/NCPC)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade de multa por caráter protelatório dos embargos (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, tendo fundamentado corretamente que o agravo em recurso especial não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC; por caracterizar-se como protelatório, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar ROBERTO e OUTRO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.