AREsp 2454048 - ACORDAO

AREsp 2454048 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC; as alegações buscavam rediscutir matéria fático-probatória, impedida pela Súmula n.º 7 do STJ; verificou-se caráter manifestamente protelatório dos embargos, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor da embargada PRECON PREDIAL E CONSTRUÇÕES LTDA.

Parties
Embargante: PRS CONSTRUTORA, ENGENHARIA E INCORPORADORA EIRELI; Embargante: BERNARDO BERTOLUCCI BATISTA DE OLIVEIRA; Embargante: MARIANA BERTOLUCCI BATISTA DE OLIVEIRA; Embargada: PRECON PREDIAL E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de PRECON PREDIAL E CONSTRUÇÕES LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRS CONSTRUTORA, ENGENHARIA E INCORPORADORA EIRELI

Embargante

BERNARDO BERTOLUCCI BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

MARIANA BERTOLUCCI BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

PRECON PREDIAL E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC; as alegações buscavam rediscutir matéria fático-probatória, impedida pela Súmula n.º 7 do STJ; verificou-se caráter manifestamente protelatório dos embargos, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor da embargada PRECON PREDIAL E CONSTRUÇÕES LTDA.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de PRECON PREDIAL E CONSTRUÇÕES LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar PRS CONSTRUTORA, ENGENHARIA E INCORPORADORA EIRELI, BERNARDO BERTOLUCCI BATISTA DE OLIVEIRA e MARIANA BERTOLUCCI BATISTA DE OLIVEIRA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de PRECON PREDIAL E CONSTRUÇÕES LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC