HC 914794 - DECISAO

HC 914794 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a decisão embargada explicitou que o não conhecimento do writ originário pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando incabível o pedido defensivo; os embargos não servem para rejulgamento da matéria.

Parties
Embargante: PAULO ANTONIO BALBINO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Omissão No Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Omissão No Julgado

Case Brief

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Parties

PAULO ANTONIO BALBINO BORGES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto ao pedido para que o Tribunal estadual analisasse o mérito do habeas corpus originário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus vedação ao rejulgamento da matéria
  3. 3 Compatibilidade do não conhecimento do writ originário com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a decisão embargada explicitou que o não conhecimento do writ originário pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando incabível o pedido defensivo; os embargos não servem para rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.