AREsp 2464428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, não havendo comprovação do cotejo analítico exigido, de modo que os embargos configuram tentativa de reexame do julgado e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: JOSEFA MARIA DA SILVA VICENCIO; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N.º 182 Do STJ, Cotejo Analítico
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

JOSEFA MARIA DA SILVA VICENCIO

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, não havendo comprovação do cotejo analítico exigido, de modo que os embargos configuram tentativa de reexame do julgado e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial