AREsp 2422690 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa ao pagamento das parcelas vincendas foi considerada preclusa pelo tribunal de origem, de modo que sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência de multa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: EMPRESA RILO IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Condomínio, Cobrança, Parcelas Vincendas, Preclusão, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Condomínio Cobrança Parcelas Vincendas Preclusão Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA RILO IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Efeito da notificação extrajudicial sobre a obrigação de pagamento das parcelas vincendas

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa ao pagamento das parcelas vincendas foi considerada preclusa pelo tribunal de origem, de modo que sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência de multa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil