EREsp 2113886 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; trata-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já resolvida à luz da orientação jurisprudencial deste Colegiado, não sendo aceitável o uso dos aclaratórios para rejulgamento.

Parties: Embargante: Serasa S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Notificação Prévia Para Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Cabimento Dos Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Notificação Prévia Para Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Cabimento Dos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Serasa S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
2 Adequação de mensagem de texto (SMS) como notificação prévia para inscrição em cadastro de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.