REsp 1881350 - ACORDAO

REsp 1881350 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício de apreciação de matéria estranha ao recurso, tornando sem efeito o acórdão embargado; em novo exame, o agravo interno não foi conhecido por ser inviável recurso contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar solução do Tema 1.255 do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; decisão embargada tornada sem efeito; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Sobrestamento Do Processo, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Decisão Irrecorrível
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Sobrestamento Do Processo Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Decisão Irrecorrível

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão por apreciação de matéria estranha ao recurso
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar repercussão geral (Tema 1.255/STF)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 quanto ao sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício de apreciação de matéria estranha ao recurso, tornando sem efeito o acórdão embargado; em novo exame, o agravo interno não foi conhecido por ser inviável recurso contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar solução do Tema 1.255 do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; decisão embargada tornada sem efeito; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão embargada