AREsp 2383854 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se reconheceu qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscou rediscutir a aplicação da Súmula n. 182/STJ sem demonstrar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e o trecho citado não afasta o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se reconheceu qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscou rediscutir a aplicação da Súmula n. 182/STJ sem demonstrar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e o trecho citado não afasta o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão da Presidência que aplicou a Súmula n. 182/STJ.