AREsp 2307934 - ACORDAO

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Por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem os embargos caráter manifestamente infringente e de mera rediscussão do julgado, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JULIO APARECIDO COSTA ROCHA (JULIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

JULIO APARECIDO COSTA ROCHA (JULIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem os embargos caráter manifestamente infringente e de mera rediscussão do julgado, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.