AREsp 2370284 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o aresto explicitou, de forma clara, os fundamentos para o não conhecimento do agravo interno com base na falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, e os embargos tinham finalidade infringente inadequada.

Parties
Embargante: WALTER GALETTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

WALTER GALETTO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o aresto explicitou, de forma clara, os fundamentos para o não conhecimento do agravo interno com base na falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, e os embargos tinham finalidade infringente inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração