EAREsp 2282154 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), visto que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, tendo o Tribunal de origem consignado a existência de loteamento, o que, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e da incidência da Súmula 7/STJ, impede a rediscussão da matéria nos embargos.

Parties
Embargante: NEW MAX INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, IPTU, Loteamento Aprovado
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), visto que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, tendo o Tribunal de origem consignado a existência de loteamento, o que, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e da incidência da Súmula 7/STJ, impede a rediscussão da matéria nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.