AREsp 2086146 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visavam, na prática, o reexame de matéria já apreciada (mero inconformismo), e a apreciação das questões suscitadas implicaria reanálise de elementos fático-probatórios, situação abrangida pela Súmula 7 do STJ, além da correta aplicação da Súmula 283 do STF quando não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Embargante: Estelito Fernandes de Oliveira - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Cumprimento De Sentença, Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Cumprimento De Sentença Cerceamento De Defesa Excesso De Execução Preclusão

Case Brief

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Parties

Estelito Fernandes de Oliveira - Espólio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visavam, na prática, o reexame de matéria já apreciada (mero inconformismo), e a apreciação das questões suscitadas implicaria reanálise de elementos fático-probatórios, situação abrangida pela Súmula 7 do STJ, além da correta aplicação da Súmula 283 do STF quando não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração