EAREsp 2337358 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não existiu omissão no acórdão impugnado: o acórdão explicitou que a defesa apenas refutou a aplicação da Súmula 7 e não impugnou o fundamento de não cabimento do recurso especial para alegar ofensa à Constituição, de modo que os embargos visam rediscutir matéria já decidida e não sanar omissão, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARIA IZABEL ARAÚJO MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARIA IZABEL ARAÚJO MONTENEGRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não existiu omissão no acórdão impugnado: o acórdão explicitou que a defesa apenas refutou a aplicação da Súmula 7 e não impugnou o fundamento de não cabimento do recurso especial para alegar ofensa à Constituição, de modo que os embargos visam rediscutir matéria já decidida e não sanar omissão, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.