REsp 1287062 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade). O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, seguindo precedentes que apontam o regime de permissão e a necessidade de licitação prévia para o reequilíbrio econômico-financeiro, e os argumentos trazidos pela embargante visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Permissão Vs Concessão
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Natureza da delegação do serviço público (permissão vs concessão) e exigência de licitação prévia para reequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade). O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, seguindo precedentes que apontam o regime de permissão e a necessidade de licitação prévia para o reequilíbrio econômico-financeiro, e os argumentos trazidos pela embargante visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração