AREsp 2541041 - DECISAO

AREsp 2541041 - DECISAO

Mediante nova análise, verificou-se que a representação processual foi regularizada pela petição de fls. 284/297 em razão da cessão de créditos formalizada às fls. 153/254; por esse fundamento, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão impugnada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentação Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cessão De Créditos, Regularização Da Representação Processual, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cessão De Créditos Regularização Da Representação Processual Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

BANCO PAULISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentação Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual mediante cessão de créditos
  2. 2 Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Determinação de redistribuição/distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Mediante nova análise, verificou-se que a representação processual foi regularizada pela petição de fls. 284/297 em razão da cessão de créditos formalizada às fls. 153/254; por esse fundamento, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão impugnada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.