AREsp 2568682 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), acarretando preclusão. Assim, não há vício sanável pelos embargos e foi aplicada advertência quanto à multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Aplicação De Precedentes (tema 1076), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Aplicação De Precedentes (tema 1076) +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no agravo em recurso especial (preclusão)
  3. 3 Aplicação do Tema 1076 e do art. 927 do CPC quanto à fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), acarretando preclusão. Assim, não há vício sanável pelos embargos e foi aplicada advertência quanto à multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa