AREsp 2233606 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justifique embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova e fatos em recurso especial
3. 3 Se os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou de forma clara e fundamentada os motivos da confirmação da decisão agravada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mera insatisfação com o resultado, e não vício sanável por declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração interpostos por AGROPECUARIA TERRAFERTIL LTDA.
• Advertir o embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).